Ato Administrativo nº 21/2022 de 01 de Dezembro de 2022
Tipo do ato
Ato Administrativo
Número
21/2022
Identificador
OUTROS
Ano
2022
Data
01/12/2022
Data publicação
01/12/2022
Texto
Decide sobre questão de ordem constitucional apresentada através de requerimento legislativo.
Ementa
Decide sobre questão de ordem constitucional apresentada através de requerimento legislativo.
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