Ato Administrativo nº 21/2022 de 01 de Dezembro de 2022

Tipo do ato Ato Administrativo
Número 21/2022
Identificador OUTROS
Ano 2022
Data 01/12/2022
Data publicação 01/12/2022
Texto

Decide sobre questão de ordem constitucional apresentada através de requerimento legislativo.

Ementa

Decide sobre questão de ordem constitucional apresentada através de requerimento legislativo.

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