Licitação Nº 20.12.2021/CMMTP

Processo 07122021/01/CMM
Situação FINALIZADA
Valor Estimado R$ 112.800,00
Data 11/01/2022
Modalidade TOMADA DE PREÇOS
Descrição Contratação de prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica junto a Câmara Municipal de Mombaça, sendo: - Os serviços consistem na orientação, elaboração e no acompanhamento de peças e ações judiciais, que envolva a Câmara Municipal, estando ela na condição de parte ou interessada, em todas as instâncias da Justiça; - Fazer sustentações orais a elaborar qualquer peça judicial necessária a plena defesa da Câmara Municipal, praticando para tanto, todos os atos que se fizerem necessários a plena defesa judicial dos direitos e interesses do Poder Legislativo Municipal, estando ele na condição de parte ou interessada, em todas as instancias da Justiça; - Mediar questões, assessorar negociações, e quando necessário, propor defesas em instâncias judiciais; - Elaboração de pareceres, ofícios e notificações. - Promover a interpretação de textos legais, projetos de leis e demais atos normativos. - Emitir Parecer sobre licitações, contratos e aditivos em caso de necessidade; - Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes; - Supervisão e acompanhamento de processos administrativo, sindicâncias, requerimentos de servidores, etc, tomando providências necessárias para zelar o interesse da Administração. - Orientação, assessoria e consultoria jurídica administrativa por meio de consultas, assessorando pessoalmente; - Consultoria jurídica, através da emissão de pareceres escritos; - Emitir parecer sobre a constitucionalidade das leis, decretos, resoluções, e outros; - Acompanhar presencialmente as sessões (ordinárias, extraordinária e solene) da Câmara Municipal quando acionado pela presidência; - Auxiliar a Presidência, Mesa Diretora e Comissões do Poder Legislativo sobre matérias de direito Câmara Municipal quando acionado pela presidência.

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